Termos de uso
Estes Termos de Uso estabelecem os termos e condições de acesso e uso do serviço de assinatura digital de contratos e/ou outros documentos eletrônicos oferecido.
1. OBJETO
1.1 Estes Termos de Uso regulam o acesso e uso do Serviço pelo correspondente usuário quando o website ou outros softwares, serviços, plataformas, ferramentas, conteúdos e/ou recursos correlatos são instalados, acessados e/ou utilizados.
1.2 O USUÁRIO MANIFESTARÁ ELETRONICAMENTE SUA ACEITAÇÃO ÀS CONDIÇÕES DESTES TERMOS DE USO E DA CORRESPONDENTE POLÍTICA DE PRIVACIDADE E SEGURANÇA DE DADOS AO SELECIONAR A OPÇÃO “ACEITO” COM OS TERMOS DE USO DESSES SERVIÇO
1.3 A aposição do Aceite Eletrônico pelo Usuário implica em sua aceitação expressa, automática, plena, sem reservas ou ressalvas, de todas as disposições destes Termos de Uso e da Política de Privacidade e Segurança de Dados aplicável ao Serviço, conforme eventualmente alterados.
1.4 Os Termos de Uso e a correspondente Política de Privacidade e Cookies estarão disponíveis neste Website.
1.5 Estes Termos de Uso, além de regularem contratualmente a relação entre as partes, devem ser entendidos também como licença de uso dos softwares vinculados ao Serviço.
1.6 Nos reservamos ao direito de, a seu exclusivo critério e sem aviso prévio, modificar os Termos de Uso e a Política de Privacidade e Segurança de Dados. A continuidade do acesso e/ou uso do Serviço pelo Usuário implicará em automática aceitação de eventuais atualizações destes.
1.7 A versão válida e eficaz destes Termos de Uso é aquela publicada atualmente pelo Website, respeitados direitos adquiridos, atos jurídicos perfeitos e julgados.
1.8 O Usuário deverá sempre ler atentamente estes Termos de Uso e a Política de Privacidade e Segurança de Dados e Cookies e não poderá escusar-se deles alegando ignorância sobre ao seu teor, inclusive quanto a eventuais modificações.
1.9 Certos serviços e conteúdos oferecidos com relação ao Serviço podem ser objeto de termos de uso específicos. Neste caso, os termos de uso específico podem substituir, complementar ou modificar estes Termos de Uso.
2. DISPONIBILIDADE DOS SERVIÇOS
2.1 Nos comprometemos aos melhores esforços para assegurar e desenvolver a qualidade dos Serviços.
2.2 Nos comprometemos a empregar seus melhores esforços, dentro de razoabilidade técnica e econômica, para manter os Serviços disponíveis aos Usuários ininterruptamente e realizar paradas programadas para manutenção fora do horário comercial. Entretanto, poderão existir situações fora do controle razoável que venham a determinar de forma imprevista a suspensão da disponibilidade dos Serviços, tais como casos fortuitos ou de força maior.
2.3 Para uso do Serviço, os Usuários deverão providenciar, por sua própria iniciativa e custo, acesso à Internet e telefones celulares compatíveis.
3. RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO PELO USO DOS SERVIÇOS
3.1 Ao se cadastrar, o Usuário procederá à abertura de uma conta para sua identificação. O Usuário deverá ser maior de idade e/ou emancipado, sendo que a responsabilidade por qualquer falsidade, inexatidão ou omissão de dados na abertura e manutenção da Conta é exclusivamente do Usuário.
3.2 O Usuário compreende e reconhece que:
3.2.1 Possui capacidade jurídica para celebrar estes Termos de Uso e utilizar o Serviço, sendo que menores de idade deverão ser assistidos ou representados por seus pais, tutores ou curadores, na forma da lei, os quais serão considerados responsáveis por todos os atos praticados pelos menores;
3.2.2 Toda e qualquer informação cedida pelo usuário para acessar e usar o website deverá ser verdadeira;
3.2.3 O usuário garante a autenticidade de todos os dados que informar através do preenchimento dos formulários disponibilizados e é de sua exclusiva responsabilidade manter qualquer informação fornecida.
3.2.4 O fornecimento de declarações falsas ou inexatas constitui violação destes Termos de Uso, bem como revogação da licença de utilização do Serviço, além de poder configurar em crimes de identidade falsa (artigo 307 do Código Penal) ou falsidade ideológica (artigo 299 do Código Penal);
3.2.5 O Usuário será sempre o único e exclusivo responsável pela sua conduta e por danos por ela causados no âmbito da prestação do Serviço, quanto a ele e quanto a terceiros, sendo também o único responsável pelo uso de seu celular para acesso à Conta e ao Serviço, sendo esta ação pessoal e intransferível, devendo o Usuário indenizar aqueles que sofrerem danos e/ou prejuízos pela utilização incorreta e/ou fraudulenta dos seus aparelhos;
3.2.6 Poderemos averiguar as informações prestadas pelo usuário e, caso detecte qualquer irregularidade, poderá suspender o seu acesso até que tal irregularidade seja corrigida e/ou expedir aviso de suspensão de acesso;
3.2.7 informações fornecidas para a administração de sua base de dados, bem como para registrá-las e armazená-las em suporte físico ou intangível, incluindo, mas não se limitando a arquivamento magnético, eletrônico, digital, e/ou qualquer outro meio possível de armazenamento de informação;
3.2.11 Leu, entendeu e está de pleno acordo com todas as condições destes Termo de Uso.
3.4 O Usuário se compromete a utilizar o Serviço de boa-fé e em conformidade com todos os preceitos legais, regulamentares e contratuais porventura aplicáveis, bem como com a ordem pública, a moral e os bons costumes e as normas de conduta geralmente aceitas. Qualquer violação a este item poderá sujeitar o Usuário à exclusão da lista, sem prejuízo de outras sanções administrativas, civis e/ou penais eventualmente aplicáveis.
4. SEGURANÇA E PRIVACIDADE DE DADOS E DOCUMENTOS
4.1 Nos obrigamos se obriga a, por meio de mecanismos físicos e tecnológicos, não divulgar os dados cadastrais dos Usuários.Tais mecanismos atendem padrões razoáveis de cuidado, considerando-se as possibilidades técnicas e economicamente razoáveis da tecnologia aplicável à Internet, como o uso de firewall para proteção contra acessos indevidos. No entanto, recomendamos fortemente que os usuários adotem medidas de segurança em seu celular e computador, tais como a instalação de programa antivírus e de firewall contra invasões.
4.2 Para a prestação do Serviço adotamos níveis de segurança dentro dos requisitos legais para a proteção dos dados pessoais. Entretanto, é importante que o usuário tenha ciência de que pela própria natureza e características técnicas da Internet, essa proteção não é infalível e encontra-se sujeita à violação pelas mais diversas práticas maliciosas. Os tratamentos de dados pessoais conduzidos são regidos por sua política de privacidade. Os tratamentos de dados pessoais conduzidos para a prestação do serviço são regidos por sua Política de Privacidade e Segurança de Dados.
5. LIMITAÇÕES E EXCLUSÃO DE GARANTIAS E DE RESPONSABILIDADES
5.1 Por razões técnicas e de operação, não é possível garantir a disponibilidade e continuidade das plataformas de prestação do Serviço, bem como evitar sua falibilidade.
5.2 Não seremos responsáveis, em nenhuma hipótese, por danos ocorridos aos usuários decorrentes de qualquer causa fora do controle razoável , mas não se limitando a:
5.2.1 Divergência de dados dos Usuários que impossibilite o uso dos Serviços;
5.2.2 Utilização de celulares ou computador que impeçam a realização de assinaturas mediante uso dos Serviços;
5.2.3 Falha de comunicação com a Internet por parte dos usuários;
5.2.4 Problemas no processamento da página/navegação;
5.2.5 Casos fortuitos ou de força maior.
5.3 Não nos responsabilizamos por quaisquer custos, prejuízos ou danos que sejam causados aos Usuários, quaisquer terceiros em decorrência da utilização dos Serviços e/ou pelo conteúdo e finalidade, por esta razão, não controla, verifica nem atesta o teor ou a legalidade de tal conteúdo, que é de responsabilidade total e exclusiva do Usuário.
5.4 Não nos responsabilizamos por quaisquer custos, prejuízos ou danos de qualquer natureza que possam decorrer da incorreta identidade do usuário, nos casos de utilização indevida e/ou fraudulenta com a qual é feito o cadastro.
5.5 Não temos a obrigação de controlar e não controla, autoriza nem se responsabiliza caso o usuário venha a utilizar os Serviços: (i) para quaisquer fins ou meios ilegais, difamatórios, discriminatórios, ofensivos, obscenos, injuriosos, caluniosos, violentos, ou de assédio, ameaça ou uso de falsa identidade; (ii) cujo conteúdo seja ilegal ou em violação da moral, bons costumes ou da ordem pública.
5.6 Igualmente não nos responsabilizamos pelos resultados pretendidos ou verificados com a utilização dos Serviços.
5.7 Não realizaremos a guarda nem o arquivamento de qualquer contrato e/ou outro documento inserido (uploaded) para fins de assinatura. Por esta razão, o Usuário deverão tomar todas as medidas necessárias para a guarda e arquivamento das informações no caso enviadas.
5.8 O Usuário não poderá de nenhuma forma empregar mecanismos técnicos que de qualquer forma subvertam a regular utilização do Serviço, sem a prévia consulta. Esses mecanismos incluem a utilização de robôs (robots, ou bots), spiders, scripts ou qualquer outra forma de acesso automatizado que de alguma forma sirva para desvirtuar suas finalidades e propósitos. O emprego desses recursos sem autorização prévia implica violação destes Termos de Uso e sujeita a parte infringente ao pagamento de danos emergentes e lucros cessantes, bem como de multa punitiva que se aplicará mesmo que não tenha sido produzido qualquer dano, a ser arbitrada pelo juízo que for responsável pelo julgamento da causa.
5.9 Nos reservamos também o direito de cancelar o registro a qualquer tempo de qualquer Usuário, por sua única e exclusiva discricionariedade, sem qualquer aviso prévio, sempre que for inobservado pelo Usuário o disposto nestes Termos de Uso.
5.10 É certo que todas as marcas, nomes comerciais e sinais distintivos de qualquer espécie presentes nas plataformas de acesso e uso do Serviço, incluindo sua própria marca e designação, são pertencentes a seus respectivos titulares de direito. Para a utilização de quaisquer destas marcas, nomes e sinais, é necessário a obtenção da respectiva autorização dos seus titulares.
6. COMUNICAÇÃO
6.1 Todas as notificações entre usuário e o site deverão ser feitas única e exclusivamente através do canal de contato.
6.2 Todas as notificações e comunicações de nossa parte serão consideradas válidas e eficazes, para todos os efeitos, quando se derem através de qualquer das seguintes formas:
envio de mensagem por correio eletrônico a qualquer endereço eletrônico fornecido pelo Usuário;
comunicação telefônica ao número fornecido pelo Usuário; e/ou
através de mensagens postadas nas plataformas de acesso ao Serviço.
6.2.1 Neste sentido, todas as notificações serão consideradas válidas quando efetuadas empregando os dados e através de qualquer dos meios anteriormente destacados. Para estes efeitos, o Usuário declara que todos os dados fornecidos são válidos e corretos, e como tais serão considerados.
7. VIGÊNCIA
7.1 O presente Termo tem vigência por prazo indeterminado, tendo seu início a partir de Julho de 2020.
8. PUBLICIDADE
Poderemos enviar comunicados e mensagens publicitárias ao usuário fazendo uso de todas as tecnologias e os meios de comunicação disponíveis, seja por e-mail, whast app, sms, e outros. Todos os boletins eletrônicos e mensagens publicitárias enviadas por e-mail sempre trarão opção de cancelamento do envio daquele tipo de mensagem. O cancelamento será realizado no tempo mínimo necessário. As mensagens e notificações relacionadas ao serviço não poderão ser canceladas, exceto se houver o cancelamento do próprio cadastro do usuário.
Caso haja alguma dúvida sobre a Política, entre em contato conosco.
9. CONSIDERAÇÕES GERAIS
9.1 Estes Termos de Uso representam a totalidade da avença entre o usuário e o website revogando todo e qualquer acordo oral ou escrito, anterior ou contemporâneo, firmado entre estes com relação ao objeto dos presentes Termos de Uso.
9.2 Os usuários aceitam a força probante, validade e eficácia de comunicações eletrônicas para todos os fins e efeitos destes Termos de Uso.
9.3 A nulidade de quaisquer disposições dos presentes Termos de Uso não prejudicará a validade das demais. Caso qualquer disposição destes Termos de Uso seja anulada, declarada nula ou inexigível, no todo ou em parte, este documento será considerado modificado com a exclusão ou modificação, na extensão necessária, da disposição nula, anulada ou inexigível, de modo que se preserve os Termos de Uso como válidos e, na medida do possível, de forma consistente com a intenção original dos usuários e do website.
9.4 As Partes elegem o foro Comarca da cidade de São Paulo, do Estado de São Paulo, como o único competente para dirimir as questões decorrentes destes Termos de Uso com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja
